Portaria n.º 636/2012 - Prorroga por 30 dias os trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 369 de 23/02/2012, publicada em 05/03/2012.
Portaria n.º 644/2012 - Prorroga por 30 dias os trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 370 de 27/02/2012, publicada em 05/03/2012.