PORTARIA REITORIA Nº 1505 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
O Reitor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no parágrafo único do art. 15 do Estatuto da UNIFESP, considerando o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, a Portaria nº 249, de 13 de junho de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, bem como a Portaria º 785, de 18 de junho de 2012, do Ministério da Educação - MEC, RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada competência ao Pró-Reitor e ao Pró-Reitor Adjunto de Administração para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais), nos termos do art. 2º, inciso I, da Portaria nº 785, de 2012, do Ministério da Educação – MEC, e observado o disposto no art. 15, parágrafo único do Estatuto da UNIFESP.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prof. Dr. Walter Manna Albertoni
Reitor da UNIFESP
Documento assinado no original
Publicado BI/DRH de 19/07/2012
