Portaria nº 2976/2014 - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições definidas pelo art. 3º, inciso I do Regimento do Conselho de Administração da UNIFESP, em sua Reunião Ordinária, realizada em 06/08/2014, e considerando a legislação afeta à execução de ajustes firmados pela instituição. RESOLVE Art. 1.° - Esta Portaria regulamenta a tramitação do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas de termo de execução descentralizada, termo de cooperação, acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento congênere que discipline o recebimento de recursos financeiros para a UNIFESP, visando à execução de projeto de pesquisa, de ensino ou de extensão.