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Home Legislação e Normas Portarias da Pró-Reitoria de Administração Portarias da Pró-Reitoria de Administração

Portarias da Pró-Reitoria de Administração

Portaria n.º 3753/2017 - A Pró-Reitora de Administração da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando a Portaria nº 03, de 07 de Agosto de 2017, publicada no Diário Oficial em 09 de Agosto de 2017 resolve: Art. 1.°- Definir os prazos para empenho e  reforço das dotações orçamentárias nos limites liberados até as datas estabelecidas, no âmbito da Universidade Federal de São Paulo: I – Até 27 de Outubro de 2017 para as dotações orçamentárias recebidas via Termo de Execução Descentralizada – TED/ MEC (INEP, CAPES, FNDE, SECADI e EBSERH); II – Até 06 de Novembro de 2017 para as dotações orçamentárias dos órgãos vinculados ao Ministério da Educação; (TESOURO, RECURSOS PRÓPRIOS E EMENDAS PARLAMENTARES). III – Até 27 de Novembro de 2017 para as dotações orçamentárias referente aos créditos provenientes de descentralizações de outros Ministérios, vinculados ao Ministério da Educação (FINEP, FUNAD, FNS). Parágrafo 1º - Os pré-empenhos que não puderem ser empenhados até as datas estabelecidas nos incisos I, II e III, deverão ser anulados e as respectivas dotações orçamentárias restituídas à Reitoria. Art. 2.º - As dotações orçamentárias não empenhadas até as datas estabelecidas acima deverão ser devolvidas à Reitoria, para que sejam replanejadas e reaplicadas, a fim de mantermos a melhor eficiência na utilização dos recursos. Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.