Portaria n.º 30/2020 - A Pró-Reitora Adjunta de Administração da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer procedimentos para aplicação das penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, bem como no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 47 da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, por descumprimento parcial ou total de obrigações contratuais, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.