Portaria nº 292 de 16 de fevereiro de 2011
O Reitor da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 e parágrafo único do Artigo 15 do seu Estatuto;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 189/2009 firmado entre a UNIFESP e o Ministério da Saúde, tendo por objeto o Projeto “Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde/Apoio ao desenvolvimento da graduação, pós-graduação stricto e lato sensu em áreas estratégicas para o SUS para o curso sobre especialização em saúde da família do UNA-SUS”;
CONSIDERANDO a contratação da Fundação de Apoio da UNIFESP (Fap-UNIFESP) para prestação de serviços de apoio à execução do projeto em referência (Contrato nº 46/2010);
CONSIDERANDO a necessidade de dinâmica na efetivação das autorizações legais e contratuais, bem como na interlocução junto à Fap-UNIFESP;
RESOLVE:
Delegar competência à Pró-Reitora de Extensão Unifesp, Profª. Drª. ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA – para, no âmbito do projeto supracitado:
a) autorizar a requisição e aquisição de passagens terrestres, aéreas e marítimas nacionais, inclusive através de Certificação Digital;
b) autorizar no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, o pagamento de diárias ocorridas em decorrência de viagens nacionais;
c) autorizar nas suas ausências ou impedimentos, despesas à conta dos recursos da Autarquia;
d) assinar documentos para liquidação de despesas legalmente processadas;
e) movimentar recursos na conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil;
f) assinar autorização de aquisição de bens , contratação de serviços e formalização de contratos comerciais nacionais e internacionais;
g) homologar julgamento de licitações proferidas pela comissão Permanente de Licitações;
h) homologar através de Certificação Digital as licitações eletrônicas adjudicadas pelos Pregoeiros e Equipes de Apoio.
Revoga-se a Portaria nº 222, publicada no DOU, seção 2 em 14 de fevereiro de 2011.
Prof. Dr. Walter Manna Albertoni
Reitor
Documento assinado no original
Publicado BI/DRH de 24/02/2011
