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Legislação e Normas

É a Divisão responsável pela análise jurídica dos processos administrativos de competência do Departamento de Recursos Humanos e apoio ao desenvolvimento da regulamentação da matéria no âmbito do Departamento e da Universidade. A Divisão deve ainda assessorar e apoiar as unidades do DRH no processo de execução de atividades de regulamentação e normatização institucional, deve propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentares que envolvam matéria de RH, deve organizar e manter atualizada a consolidação da legislação e jurisprudência referentes a assuntos de RH, deve emitir pareceres em pedidos de reconsideração ou em recursos em face de atos e decisões administrativos, deve examinar, instruir e se manifestar nos processos referentes a RH que lhe forem distribuídos, bem como exercer quaisquer outras competências que a Diretoria lhe atribuir.

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Ed. Octávio de Carvalho: R. Botucatu, 740 3º andar, Vila Clementino, São Paulo, CEP: 04023-900
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