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É a Divisão responsável pela análise jurídica dos processos administrativos de competência do Departamento de Recursos Humanos e apoio ao desenvolvimento da regulamentação da matéria no âmbito do Departamento e da Universidade. A Divisão deve ainda assessorar e apoiar as unidades do DRH no processo de execução de atividades de regulamentação e normatização institucional, deve propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentares que envolvam matéria de RH, deve organizar e manter atualizada a consolidação da legislação e jurisprudência referentes a assuntos de RH, deve emitir pareceres em pedidos de reconsideração ou em recursos em face de atos e decisões administrativos, deve examinar, instruir e se manifestar nos processos referentes a RH que lhe forem distribuídos, bem como exercer quaisquer outras competências que a Diretoria lhe atribuir.

Endereço:
Ed. Octávio de Carvalho: R. Botucatu, 740 3º andar, Vila Clementino, São Paulo, CEP: 04023-900
Tel: (11) 5576 4848 - Endereço Eletrônico:

Servidores Lotados:

SAMUEL ROCHA FREITAS
Tel./Fax. (011) 5576 4848 ramal 2503
Endereço Eletrônico:




Portaria da Comissão Processante Permanente

PORTARIA N.º 216/2020 - O Presidente da Comissão Processante Permanente da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatuárias RESOLVE: Art. 1.º – Prorrogar por 60 (sessenta) dias os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que foi designada pela Portaria nº 1372 de 27 de março de 2019, publicada no Boletim Interno do Departamento de Recursos Humanos em 03 de abril de 2019, prorrogada pela portaria nº 2145 de 28 de maio de 2019, publicada no Boletim Interno do Departamento de Recursos Humanos em 31 de maio de 2019, prorrogada pela portaria nº 3044 de 29 de julho de 2019, publicada no Boletim Interno do Departamento de Recursos Humanos em 30 de julho de 2019, prorrogada pela portaria nº 3896 de 27 de setembro de 2019, publicada no Boletim Interno do Departamento de Recursos Humanos em 01 de outubro de 2019, prorrogada pela portaria nº 4671 de 28 de novembro de 2019, publicada no Boletim Interno do Departamento de Recursos Humanos em 29 de novembro de 2019, para prosseguir nas apurações das supostas irregularidades relatadas no processo n.º 23089.000495/2019-68.

PORTARIA N.º 217/2020 - O Presidente da Comissão Processante Permanente da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatuárias RESOLVE: Art. 1.º - Prorrogar por 15 (quinze) dias os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela portaria nº. 4919 de 16 de dezembro de 2019, publicada no Boletim Interno do Departamento de Recursos Humanos em 17 de dezembro de 2019, prorrogada pela portaria nº. 81 de 13 de janeiro de 2020, publicada no Boletim Interno do Departamento de Recursos Humanos em 16 de janeiro de 2020, para prosseguir nas apurações das supostas irregularidades relatadas no processo 23089.002045/2019-18.

 


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