Portaria nº 293 de 16 de fevereiro de 2011
O Reitor da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 e parágrafo único do Artigo 15 do seu Estatuto, resolve:
Delegar competência ao Coordenador da UAB – Universidade Aberta do Brasil, Prof. Dr. LUIZ ROBERTO RAMOS - para, no âmbito das atividades da Universidade Aberta do Brasil – UAB da Unifesp:
a) autorizar a requisição e aquisição de passagens terrestres, aéreas e marítimas nacionais, inclusive através de Certificação Digital;
b) autorizar no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, o pagamento de diárias ocorridas em decorrência de viagens nacionais;
c) autorizar nas suas ausências ou impedimentos, despesas à conta dos recursos da Autarquia;
d) Assinar documentos para liquidação de despesas legalmente processadas;
e) movimentar recursos na conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil;
f) assinar autorização de aquisição de bens, contratação de serviços e formalização de contratos comerciais nacionais e internacionais;
g) homologar julgamento de licitações proferidas pela comissão Permanente de Licitações;
h) homologar através de Certificação Digital as licitações eletrônicas adjudicadas pelos Pregoeiros e Equipes de Apoio.
Revoga-se a Portaria nº 223, publicada no DOU, seção 2 em 14 de fevereiro de 2011.
Prof. Dr. Walter Manna Albertoni
Reitor
Documento assinado no original
Publicado BI/DRH de 24/02/2011